O senador Efraim Filho (PL) confirmou a O Norte Online que assinou o requerimento de urgência que visa acelerar a votação do projeto de lei (PL 1.338/2022) que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil. A articulação, encabeçada pelo senador Magno Malta (PL-ES) e apoiada por parlamentares da ala conservadora, como Damares Alves, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão, busca levar o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 diretamente para o plenário do Senado, evitando que a matéria passe pelas discussões tradicionais na Comissão de Educação da Casa. A assinatura de Efraim Filho insere a Paraíba no centro de um dos debates mais polarizados da pauta legislativa nacional, que divide opiniões entre a soberania familiar e os direitos constitucionais de crianças e adolescentes.
Direito de escolha
O cerne da discussão jurídica e política em torno do ensino domiciliar reside na interpretação dos limites da atuação do Estado e da família na formação dos jovens. Os defensores da proposta – que está sendo tratada pela mídia como ‘homeschooling’ – argumentam que a Constituição Federal estabelece a educação como um dever compartilhado entre o Estado e a família, e que os pais possuem o direito legal e moral de escolher o modelo pedagógico mais adequado para seus filhos. Para esse grupo, o ensino em casa assegura a liberdade individual e protege os estudantes de influências externas que julguem inadequadas. Juridicamente, a regulamentação tenta preencher uma lacuna apontada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018; na ocasião, a Suprema Corte decidiu que a prática não é ilegal, mas ressaltou que ela só poderia ser exercida de forma válida no país após a criação de uma lei federal que definisse regras estritas de fiscalização e avaliação do aprendizado.
Por outro lado, o projeto enfrenta forte resistência de mais de uma centena de organizações ligadas à educação e à proteção da infância. O principal argumento dos críticos é que a escola regular cumpre um papel social indispensável que vai além do conteúdo programático, sendo o principal ambiente público para a socialização, a vivência com a pluralidade e, sobretudo, a identificação de situações de vulnerabilidade, como negligência e abuso doméstico. Entidades educacionais também apontam que o texto atual — que exige que os pais tenham ensino superior ou técnico e que as escolas acompanhem e apliquem exames periódicos nos alunos — pode aprofundar as desigualdades educacionais no país e gerar uma sobrecarga administrativa e operacional sobre as redes de ensino, que passariam a ter a obrigação de fiscalizar o aprendizado realizado fora das salas de aula.
