Desde o veto presidencial anunciado no 8 de janeiro, o enredo do Projeto de Lei da dosimetria passou a seguir um roteiro bastante previsível: tudo indica que a palavra final não ficará com o Congresso, mas cairá diretamente no colo do Supremo Tribunal Federal.

A avaliação nos bastidores é que, apesar de ter existido lá atrás um entendimento informal para que o tema fosse tratado de maneira cirúrgica, caso a caso, dentro do próprio STF, o arranjo político que sustentava essa solução se esgarçou. A ideia original não era um pacote amplo de redução de penas, mas a possibilidade de o tribunal calibrar condenações individualmente. Essa saída teria sido discutida por parlamentares com ministros da Corte, com a concordância da então presidência do tribunal.

O problema é que o projeto avançou no Congresso, ganhou corpo legislativo e acabou sendo vetado pelo presidente da República num gesto calculado para marcar posição política, mesmo sabendo que o Parlamento reúne votos suficientes para derrubar o veto. A partir daí, o conflito deixou de ser apenas político e passou a ser institucional.

Se o veto cair, o caminho jurídico está praticamente traçado. Partidos governistas ou a Procuradoria-Geral da República devem acionar o Supremo para questionar a constitucionalidade da lei. E é exatamente aí que mora a incerteza. Diferentemente do ambiente de negociações reservadas, o plenário do tribunal é imprevisível. Nem todos os ministros demonstram disposição para aliviar penas após o encerramento dos principais julgamentos ligados à tentativa de golpe.

O discurso do atual presidente do STF reforçou essa percepção. Em cerimônia própria do tribunal para marcar o 8 de janeiro, separada do evento do governo, ele fez questão de sublinhar que governantes e governados estão submetidos às mesmas regras e que todas elas se submetem à Constituição. O gesto e o tom foram lidos como um esforço claro de despolitizar a Corte e reafirmar uma linha institucional mais rígida.

Nesse contexto, cresce a aposta de que o Supremo pode, no mérito, derrubar de vez a dosimetria aprovada pelo Congresso, encerrando a discussão de forma definitiva. Essa expectativa ajuda a explicar o movimento da oposição, que já trabalha em duas frentes. De um lado, articula a derrubada do veto presidencial. De outro, tenta manter viva a pauta com iniciativas paralelas.

A mais recente delas é um novo projeto de anistia ampla, apresentado no Senado. O texto propõe o perdão total a condenados pelos atos de 8 de janeiro, sob o argumento de motivação política ou eleitoral, e escancara a insatisfação com a solução intermediária da redução de penas. O autor da proposta sustenta a nulidade dos processos e critica o fato de o relator dos casos no STF ter sido alvo de ameaças ligadas à própria trama investigada.

No fundo, porém, até mesmo a oposição reconhece o tamanho do obstáculo. Há votos para vencer o presidente no Congresso, mas há pouca convicção de que qualquer tentativa de aliviar ou apagar as condenações sobreviva ao crivo do Supremo. O novo projeto de anistia surge, assim, menos como solução concreta e mais como um movimento desesperado para manter o tema no debate público.

No fim das contas, o PL da dosimetria parece cumprir um destino já conhecido na política brasileira recente: nasce no Legislativo, vira moeda de pressão entre os Poderes e termina decidido pelo Supremo Tribunal Federal. E, desta vez, tudo indica que a Corte não está disposta a dividir essa responsabilidade com ninguém.