O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu a quebra do sigilo bancário de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e de outros 86 investigados pela CPMI do INSS, mas a medida não blinda totalmente as contas do empresário. A decisão de Dino foca exclusivamente em um erro de procedimento da comissão parlamentar: no dia 26 de fevereiro de 2026, os congressistas aprovaram dezenas de pedidos de quebra de sigilo em uma única votação coletiva, o que o ministro classificou como um “olhômetro” inaceitável. Para o magistrado, o sigilo é um direito constitucional que só pode ser retirado mediante justificativa individual e detalhada para cada pessoa, e não de forma simbólica ou em “bloco”, como ocorreu na sessão da CPMI.
No entanto, a confusão sobre o sigilo de Lulinha estar “liberado” por um lado e “vetado” por outro ocorre porque existem duas investigações paralelas com regras distintas. Enquanto a CPMI teve seu acesso travado por causa dessa falha técnica na votação, a Polícia Federal já possui autorização legal para acessar esses mesmos dados. Isso acontece porque, em um inquérito criminal que corre sob sigilo no STF, o ministro André Mendonça já havia autorizado anteriormente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha a pedido dos investigadores. Portanto, a Polícia Federal continua com os dados em mãos para a produção de provas criminais, enquanto os parlamentares da CPMI estão temporariamente impedidos de utilizar ou divulgar essas mesmas informações em suas sessões públicas.
Na prática, o efeito da decisão de Flávio Dino é político e processual, impedindo que a CPMI utilize o “atalho” da votação coletiva para expor dados financeiros dos investigados no relatório final ou em audiências transmitidas. A decisão obriga a comissão a refazer todo o rito, votando caso a caso e fundamentando a necessidade de cada quebra de sigilo, caso queira ter acesso oficial e independente às contas. Assim, embora a Polícia Federal siga com a investigação avançada e os dados mapeados, a frente parlamentar sofre um atraso estratégico, tendo que adequar seus procedimentos às exigências do devido processo legal impostas pelo Supremo.
