A iniciativa do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, de desapropriar o Hotel Tambaú por meio de um Projeto de Lei – apresentado nesta terça-feira (01) – e contando com a decisão do prefeito Cícero Lucena, de fazer valer um Decreto de novembro de 2021, que desapropriou a área do equipamento, “declarando de utilidade pública”, pode prolongar ainda mais a reabertura do hotel, considerado um dos ícones da hotelaria nacional e o principal cartão postal da Paraíba.
A opinião é do empresário André Amaral, diretor do Grupo AMPAR, que tem o direito de posse do hotel, que está sendo disputado na Justiça em um embate com o Grupo A Gaspar, do Rio Grande do Norte. Conforme Amaral, caso o Decreto seja instrumento para desapropriação, será criado um imbróglio semelhante à disputa de posse da área do Aeroclube da Paraíba, entre a diretoria da instituição e a Prefeitura.
Nota encaminhada à coluna pelo empresário paraibano afirma que “a tentativa da Prefeitura de João Pessoa de desapropriar o Hotel Tambaú, edificado sobre terreno de marinha (área da União), apresenta notáveis semelhanças com o emblemático caso do Aeroclube da Paraíba, igualmente situado em terreno de domínio federal e submetido a regulação pela Administração Pública da União”.
A nota aponta que a Prefeitura também editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação na época, visando transformar o espaço em equipamento urbano de lazer. “No entanto, a medida foi suspensa e bloqueada por anos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e pela própria Secretaria de Patrimônio da União (SPU), sob o fundamento de que o imóvel pertencia à União e estava afeto a uma atividade regulamentada federalmente (aviação civil). A judicialização do caso foi inevitável e o processo de posse direta pelo município só ocorreu após decisões judiciais específicas e longas tratativas com a União”.
De acordo com a nota, existe uma série de similaridades do caso do Aeroclube com o Hotel Tambaú. “Ambos os imóveis estão localizados em bens da União (terreno de marinha e área aeronáutica, respectivamente); Ambos os imóveis estavam afetos a atividades reguladas por normas federais: no Aeroclube, a aviação civil; no Tambaú, a hotelaria em área pública federal, com decreto que condiciona sua permanência à atividade hoteleira; Ambos os casos envolveram decretos de desapropriação assinados unilateralmente pela Prefeitura, sem observância ao art. 2º, §3º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que veda desapropriações de bens ou empresas submetidas à autorização e fiscalização da União sem decreto presidencial autorizador; Em ambos os casos, a União, por meio da SPU ou órgão competente (ANAC, no caso do Aeroclube), detém a prerrogativa final sobre o uso, transferência ou requalificação da área.
André Amaral acredita que, da mesma forma como a ANAC barrou a desapropriação do Aeroclube por mais de uma década, qualquer tentativa de desapropriar o Hotel Tambaú esbarrará na mesma barreira jurídica e constitucional, salvo se houver autorização expressa da Presidência da República e formalização pela União.
“Esse precedente reforça de maneira incontestável a impossibilidade jurídica de desapropriação do Hotel Tambaú por parte do município, demonstrando que a experiência jurídica já consolidada em João Pessoa aponta para o erro material e jurídico da atual proposta de desapropriação do icônico hotel”.
Repercussão desse fato novo
Um jurista ouvido pelo TURISMO EM FOCO – ele preferiu não se identificar – afirmou que um Decreto assinado pelo prefeito de qualquer cidade brasileira prescreve após cinco anos. Sendo assim, o Decreto assinado por Cícero Lucena ainda estaria dentro desse prazo.
A Secretaria de Comunicação da Prefeitura informou que o prefeito de João Pessoa não pretende se manifestar publicamente sobre a ação do presidente da Câmara Municipal, o que derruba informações veiculadas em alguns veículos da imprensa de que ele faria valer o Decreto de desapropriação.
O empresário Ruy Gaspar, diretor do Grupo A Gaspar, informou à coluna que vai se “abster” de opinar sobre o tema, assim como vem fazendo em todas as notícias referentes ao destino do Hotel Tambaú.