“O papel da Justiça Eleitoral no fortalecimento da democracia e na tutela dos direitos humanos” foi o tema do último painel do VI Fórum “Boas Práticas do Sistema de Justiça Brasileiro”, realizado na manhã deste sábado (26/09), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA), com apoio do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o evento reuniu, ao longo de três dias, representantes de mais de 20 instituições parceiras para discutir experiências de sucesso, práticas inovadoras e soluções institucionais voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional e ao fortalecimento das instituições de Justiça e da democracia no âmbito interamericano.

O painel foi mediado pelo juiz federal que representa o Poder Judiciário brasileiro junto à OEA, Valter Shuenquener de Araújo, e contou com a participação do juiz federal auxiliar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fernando Ximenes, e do desembargador eleitoral do TRE-RJ, Fábio Ribeiro Porto.

Durante o debate, foram discutidas a importância e a relevância da Justiça Eleitoral para a preservação e o fortalecimento da democracia, além de temas como propaganda eleitoral.

Ximenes destacou que os protagonistas das eleições devem ser os eleitores, os partidos e os candidatos. Segundo ele, cabe à Justiça Eleitoral garantir o cumprimento das “regras do jogo”, a lisura do processo, a isonomia entre os candidatos e o exercício do voto livre e secreto — direito humano fundamental reconhecido pelo artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pelo artigo 23 da Convenção Americana.

“A analogia do juiz de futebol é muito ilustrativa de como deve ser a conduta do juiz eleitoral. O juiz eleitoral não deve ter protagonismo, ele não deve querer aparecer no debate eleitoral. Quanto menos o árbitro entrar em campo, desde que as regras estejam sendo respeitadas, maior vai ser o espaço reservado para quem são os verdadeiros protagonistas do processo eleitoral: os candidatos, os partidos e, sobretudo, os eleitores. Então, essas são as reflexões que eu gostaria de compartilhar”, disse.

Desafios
Os participantes também discutiram os desafios enfrentados atualmente pela Justiça Eleitoral, especialmente diante das eleições que acontecem este ano no Brasil.

O desembargador Fábio Porto comparou a Justiça Eleitoral a um “farol” que conduz o país à democracia e apontou três grandes problemas, ou “nevoeiros”, a serem enfrentados: a desinformação, as deepfakes e a infiltração do crime organizado nos cargos eletivos.

Segundo Porto, a desinformação sempre existiu, mas ganhou nova dimensão com a internet e as redes sociais. As deepfakes, por sua vez, são mídias manipuladas por inteligência artificial que substituem rostos, vozes ou ações em vídeos e áudios com alto grau de realismo.

De acordo com o desembargador, a jurisprudência do TSE tem se destacado mundialmente no enfrentamento desses fenômenos e servido de referência para outros países. Um dos exemplos citados foi a Resolução TSE nº 23.732/2024, que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral, exigindo transparência máxima, proibindo manipulações graves e responsabilizando candidatos e plataformas. Segundo o painelista, a norma foi elogiada pela União Europeia.

“Esses três nevoeiros têm alguns pontos em comum: a deepfake mente sobre quem é o candidato; a desinformação mente sobre o que o candidato fez; e a infiltração criminosa, sobre a quem o candidato serve. Três mentiras com o mesmo alvo: a capacidade do eleitor de escolher com liberdade, e esse é o ponto mais importante”, afirmou.

Porto também destacou que a liberdade de voto não se limita à ausência de coação no momento da votação, mas envolve a possibilidade de o eleitor formar a própria vontade sem que ela seja “fabricada por um algoritmo, sequestrada por uma mentira ou comprada por uma organização criminosa”.

“O autoritarismo clássico proibiu o voto; o autoritarismo contemporâneo permite, mas o esvazia por dentro. O novo golpe mantém a urna aberta, é importante que ela esteja, mas envenena o eleitor antes que ele chegue até ela. Eu acho que esse é o grande desafio e temos a Justiça Eleitoral para lidar com isso. O Brasil foi o primeiro país do mundo a regular com calibragem o uso da IA na propaganda eleitoral, e isso tem sido admirado pela União Europeia”, disse.

Encerramento

Após o painel, o mediador e representante do Judiciário brasileiro na OEA encerrou o fórum, agradecendo o apoio do MPPB e a contribuição das instituições parceiras que tornaram possível a realização do evento.

Ele fez um balanço positivo do encontro e anunciou que a sétima edição do fórum deve acontecer em Washington, nos Estados Unidos, onde está sediada a OEA, no primeiro semestre de 2027.

“Tivemos ao longo dos três dias de evento discussões, debates sobre temas importantíssimos para os atores do Sistema de Justiça. Este último painel sobre as eleições e a Justiça Eleitoral também mostra como o Sistema de Justiça é fundamental para a manutenção de um Estado de Direito e para a manutenção da democracia”, afirmou.

Ele também destacou a aproximação entre as diversas instituições que atuam no Sistema de Justiça e a participação de representantes de outros países.

“É importante ver um membro do Ministério Público dialogando com o magistrado, dialogando com representantes de outros países. Tivemos aqui a juíza da delegação da França, magistrados da Argentina… Portanto, conseguimos, neste evento realizado em João Pessoa, dar continuidade e consolidar ainda mais esse fórum, que tem essa missão de trocar experiências, apresentar boas práticas e debater temas que são importantes para o Estado de Direito”, disse.

A secretária de Planejamento e Gestão do MPPB, promotora de Justiça Ana Maria França, representou o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e, em nome dele, falou sobre a honra da instituição em sediar o evento interamericano.

“Para nós foi uma honra imensurável ter todas essas autoridades aqui presentes para escutar debates sobre o Sistema de Justiça brasileiro e também abrir as portas do Ministério Público e da Paraíba para quando necessitarem de novos debates, novos eventos. Estaremos aqui sempre de portas abertas”, disse.