O debate sobre uma eventual anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a ganhar força em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal que apura sua participação em tentativa de golpe de Estado. Mas afinal: o Congresso tem poder para anistiá-lo?

A anistia é um ato político-jurídico concedido por lei aprovada no Congresso Nacional. Está prevista no artigo 48, inciso VIII, da Constituição, que dá aos parlamentares a prerrogativa de perdoar determinados crimes, apagando os efeitos penais, como condenações e inelegibilidade.

A Constituição impõe limites: a anistia não pode alcançar crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Fora dessas hipóteses, em tese, parlamentares podem aprovar a medida, inclusive para crimes políticos ou contra a ordem democrática.

No caso de Bolsonaro, acusado de atentar contra as instituições, seus atos não estão expressamente listados entre os crimes que não admitem perdão. Assim, formalmente, o Congresso poderia aprovar uma lei de anistia abrangendo sua situação.

Ainda que seja aprovada, a anistia não é um salvo-conduto automático. O Supremo Tribunal Federal poderia ser provocado a avaliar a constitucionalidade da medida. Parte dos juristas entende que crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderiam ser perdoados, pois feririam cláusulas pétreas da Constituição.

Obstáculos políticos

Além do debate jurídico, há a barreira política. Para ser aprovada, a anistia precisa do apoio da maioria simples da Câmara e do Senado, além da sanção do presidente da República — ou, em caso de veto, da derrubada pelos parlamentares.

O Congresso tem poder formal para aprovar uma anistia que beneficie Jair Bolsonaro, mas a medida não está livre de questionamentos. Caso avance, certamente enfrentará forte contestação no STF, onde poderá ser considerada inconstitucional.