O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera os critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta reduz o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

Com as novas regras, a pena de Bolsonaro, atualmente fixada em 27 anos e 3 meses de prisão, pode ser reduzida para algo em torno de três anos em regime fechado, segundo estimativas apresentadas durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado no plenário do Senado por 48 votos favoráveis e 25 contrários, horas depois de ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) recebeu 17 votos a favor e 7 contra. A proposta segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou a intenção de vetar o projeto.

Da bancada paraibana, os senadores Daniella Ribeiro (PP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram contra a proposta. Já o senador Efraim Filho (União Brasil) votou a favor.

A votação representou um revés político significativo para o governo. Mais cedo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia articulado um acordo para viabilizar a apreciação da matéria ainda nesta quarta-feira, tanto na CCJ quanto no plenário. Em troca, o Senado se comprometeria a pautar um projeto considerado prioritário pelo Planalto: o PLP nº 128/2025, que prevê cortes em benefícios fiscais para ajudar no equilíbrio das contas públicas em 2026.

O acordo, no entanto, foi costurado sem o aval formal do Planalto e gerou forte reação entre aliados do governo. Lideranças do MDB e do PSD criticaram duramente a negociação e chegaram a abandonar a votação na CCJ. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) classificou o acerto como uma “farsa”, enquanto o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), reclamou publicamente da ausência de representantes do governo na sessão.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, negou que o governo tenha chancelado qualquer entendimento envolvendo a dosimetria. Segundo ela, o projeto aprovado “beneficia condenados por vários outros crimes” e enfraquece a responsabilização de quem atentou contra a democracia.

Apesar da resistência governista, a oposição conseguiu impedir que o texto retornasse à Câmara. O relator Esperidião Amin acolheu apenas uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que restringe os efeitos da nova dosimetria aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de Janeiro. A mudança foi apresentada como ajuste de redação, e não de mérito, o que permitiu o envio direto para sanção presidencial.

A tentativa de caracterizar a emenda como alteração de mérito chegou a ser feita pelo presidente da CCJ, mas foi derrotada em votação, garantindo o avanço do projeto sem nova análise dos deputados.

A aprovação também foi interpretada como uma demonstração de força do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que desde o início defendeu uma tramitação rápida da proposta. A relação entre Alcolumbre e o Palácio do Planalto está desgastada desde que Lula optou por indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF, contrariando expectativas de apoio ao nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O que muda com a nova dosimetria

O substitutivo ao PL nº 2.162/2023 estabelece que, em condenações por mais de um crime contra as instituições democráticas, deve prevalecer apenas a pena mais grave, sem a soma automática das penas — prática que elevou significativamente as condenações impostas pelo STF.

O texto também prevê redução de até dois terços da pena quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança nem atuado como financiador dos atos. Além disso, mesmo condenados reincidentes passam a ter direito à progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena.

Na prática, essas mudanças reduzem de forma expressiva o tempo de prisão de vários condenados pelos atos golpistas e abrem caminho para que Jair Bolsonaro, caso a lei entre em vigor, cumpra uma pena significativamente menor do que a fixada originalmente pelo Supremo.