Para assegurar os direitos das pessoas trans no Brasil, não é suficiente apenas adaptar as leis existentes; é necessária uma transformação estrutural no sistema jurídico. Ao site Metrópoles, Luna Leite – diretora executiva da Antrajus, associação composta por trabalhadores trans, travestis e não binários do sistema de Justiça brasileiro – destacou que, apesar de avanços como a criminalização da LGBTfobia, há uma “falsa sensação de segurança jurídica”. Isso ocorre devido ao avanço de projetos anti-trans no Legislativo, que dificultam a consolidação efetiva desses direitos. 

Luna enfatiza que a violência contra pessoas trans não é apenas fruto de preconceito ou “fobia”, mas resulta de uma discriminação estrutural. Ela observa uma resistência sistemática por parte de parlamentares que impedem progressos e promovem retrocessos. Assim como o Brasil enfrenta o mito de uma democracia racial, também vivencia uma pseudo democracia de gênero, que aparenta inclusão, mas continua negando direitos essenciais. 

Nos últimos 11 anos, pelo menos 13 projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado buscaram criminalizar ou aumentar penas para discriminação contra pessoas LGBTI+. No entanto, nenhum avançou. A atual legislatura é considerada uma das mais conservadoras, composta por parlamentares que defendem a “família tradicional” e possuem vínculos religiosos. 

Para Luna, a solução não está em simples políticas de inclusão, mas na formulação de políticas “trans-expansivas”. Isso envolve ir além da retificação de registros civis e assegurar acesso, permanência e dignidade em todas as dimensões da vida e do trabalho. 

As principais demandas trans na Justiça, segundo a pesquisadora, incluem: 

            •          Implementação de políticas de acesso ao trabalho, como cotas trans em concursos públicos e processos seletivos;

            •          Garantia de permanência e dignidade no ambiente profissional, assegurando acesso a banheiros conforme a identidade de gênero e reembolso de cirurgias de afirmação de gênero por planos de saúde de autogestão;

            •          Políticas de prevenção ao assédio e à discriminação, com capacitação contínua de todos os profissionais que atuam no sistema de Justiça, incluindo magistrados, servidores, porteiros, atendentes e seguranças.

Luna Leite é coautora do Protocolo Antidiscriminatório, Interseccional e Inclusivo da Justiça do Trabalho, o primeiro documento desse tipo a prever direitos trans na América Latina, e cofundadora do transfeminismo jurídico no Brasil. Ela alerta que tanto para as pessoas transgênero que trabalham nos órgãos do sistema de Justiça quanto para a população trans que dele depende, há violações contínuas e sistemáticas de direitos humanos, que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção contra discriminação