Para especialista, combinação entre dados públicos de processos, demora nos pagamentos judiciais e falta de orientação aos credores facilita atuação de criminosos

São Paulo, março de 2026 – O avanço do chamado “golpe do falso advogado” no Brasil tem revelado fragilidades estruturais no funcionamento do sistema judicial e na forma como cidadãos que aguardam valores de processos são informados. A fraude, registrada em diferentes estados, tem mobilizado autoridades e entidades da advocacia e reacendido o debate sobre segurança digital e proteção de dados no sistema de Justiça.

O tema ganhou novo impulso após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar uma nota técnica favorável ao Projeto de Lei 4.709/2025, que propõe medidas para combater fraudes em processos eletrônicos. A iniciativa surge em meio ao aumento de casos do chamado “golpe do falso advogado”, que tem sido registrado em diferentes estados e mobilizado tribunais, entidades da advocacia e autoridades de segurança.

Para Fábio Scolari, advogado especialista em precatórios e direito público, que acompanha casos envolvendo credores que aguardam valores de ações judiciais, o crescimento do golpe está diretamente ligado à forma como informações e expectativas sobre pagamentos circulam hoje no sistema.

“Os criminosos não inventam uma história. Eles constroem a fraude usando dados verdadeiros do processo. Quando a pessoa já está esperando receber um valor, a abordagem se torna muito mais convincente”, afirma.

Segundo ele, a expansão desse tipo de golpe ocorre justamente na intersecção entre três fatores estruturais: a disponibilidade de dados públicos de processos, o tempo de espera para recebimento de valores e a falta de orientação clara ao cidadão sobre como funcionam os pagamentos judiciais.

Exposição excessiva de dados de processos
Um dos elementos que favorecem esse tipo de fraude é a grande quantidade de informações disponíveis nos sistemas eletrônicos dos tribunais. Hoje, grande parte das cortes brasileiras permite consultas públicas detalhadas sobre processos, incluindo dados como nome das partes, número da ação, tipo de processo e advogados envolvidos.

Embora essa transparência seja essencial para garantir publicidade e controle social sobre o funcionamento da Justiça, ela também pode ser explorada por criminosos que utilizam essas informações para montar abordagens altamente personalizadas.

“Quando o golpista entra em contato já sabendo o número do processo, o nome do advogado e até valores aproximados da ação, a conversa ganha aparência de legitimidade. A vítima sente que está falando com alguém que realmente acompanha o caso”, explica Scolari.

Segundo o advogado, a combinação entre dados públicos e informações obtidas em redes sociais facilita a chamada engenharia social, técnica usada por criminosos para ganhar confiança da vítima antes de solicitar pagamentos.

Demora no pagamento de valores judiciais
Outro fator apontado por especialistas é o longo tempo de espera para o recebimento de valores decorrentes de decisões judiciais. Em muitos casos, especialmente em ações envolvendo precatórios, indenizações ou revisões de benefícios, o credor pode aguardar anos até o pagamento efetivo.

Esse intervalo cria um ambiente emocional propício para a fraude.

“Quem está esperando receber um valor de um processo acompanha o caso por muito tempo. Quando alguém aparece dizendo que o pagamento foi liberado e que falta apenas uma taxa para agilizar o depósito, a abordagem se conecta diretamente com essa expectativa”, afirma o advogado.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o estoque de precatórios no Brasil ultrapassa R$ 200 bilhões quando considerados valores devidos pela União, estados e municípios. Esse volume envolve milhões de credores diretos e indiretos em todo o país, incluindo pessoas físicas, empresas e herdeiros de beneficiários originais. Apenas o Estado de São Paulo concentra uma dívida superior a R$ 40 bilhões em precatórios, segundo dados do Tribunal de Justiça paulista. Para especialistas, esse universo de pessoas aguardando pagamentos cria um ambiente especialmente vulnerável à atuação de criminosos que exploram a expectativa de recebimento de valores judiciais..

Falta de comunicação clara com credores
A ausência de comunicação institucional clara com quem aguarda valores judiciais também contribui para o avanço do golpe. Na prática, muitos credores não sabem exatamente em que fase está o processo, como funcionam os pagamentos ou quais cobranças são legítimas dentro do sistema judicial.

Essa lacuna informacional abre espaço para abordagens fraudulentas que parecem oficiais. “Quando o cidadão não tem clareza sobre como funciona o processo de pagamento, ele fica mais suscetível a acreditar em mensagens que parecem vir do próprio advogado ou do tribunal”, explica Scolari.

Na maioria dos casos relatados, os criminosos entram em contato por telefone ou aplicativos de mensagens informando que houve uma decisão favorável ou que determinado valor está prestes a ser liberado. Em seguida, alegam que é necessário pagar uma suposta taxa, custas processuais ou impostos para que o dinheiro seja depositado.

O pagamento geralmente é solicitado por Pix ou transferência para contas de terceiros, o que dificulta o rastreamento e a recuperação dos valores.

“Na prática, o Judiciário não exige pagamentos antecipados diretamente do cliente para liberar valores judiciais. Quando aparece uma cobrança inesperada, principalmente com urgência e pedido de transferência imediata, é um forte indicativo de fraude”, alerta o especialista.

Diante desse cenário, o advogado Fábio Scolari recomenda cautela diante de qualquer comunicação inesperada sobre processos judiciais. A orientação é sempre confirmar informações diretamente com o advogado responsável pelo caso ou com o escritório por meio de canais oficiais já conhecidos.

“Golpistas trabalham com senso de urgência para impedir que a pessoa verifique as informações. Por isso, interromper a conversa e confirmar os dados diretamente com o advogado é sempre a atitude mais segura”, conclui Scolari.