Como noticiamos na semana passada, será realizada hoje, terça-feira, dia 3, a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir a proibição das bets. O encontro atende a pedidos da Advocacia-Geral da União, da Associação Nacional de Jogos e Loterias e de entidades participantes do processo que questiona a medida provisória do presidente Lula.

A expectativa de clubes e empresas interessadas na retomada das apostas não deve confundir o leitor: Fux não tem poder para, sozinho, dar uma canetada e resolver definitivamente a questão.

A audiência tampouco é uma votação sobre a volta das bets. Representantes do governo, do futebol, do setor de apostas e de outras instituições apresentarão argumentos para subsidiar o julgamento. Nenhuma exposição, por mais contundente, tem força para suspender a proibição.

Como relator, Fux pode, excepcionalmente, conceder uma liminar se reconhecer urgência e fundamentos jurídicos para isso. Essa decisão poderia suspender provisoriamente os efeitos da medida de Lula e abrir caminho para a retomada das atividades, conforme as condições estabelecidas.

Mas há uma diferença fundamental entre suspender provisoriamente uma norma e retirá-la definitivamente do ordenamento jurídico. Uma liminar individual precisa ser submetida imediatamente ao Plenário, que poderá mantê-la ou derrubá-la. A palavra final não pertence ao relator.

O Supremo tem competência para declarar uma medida provisória inconstitucional. Precisa, porém, demonstrar que ela contraria a Constituição. A perda de patrocínios dos clubes ou de receitas das empresas, isoladamente, não resolve essa discussão.

A audiência de hoje abre espaço para argumentos, não para uma liberação automática. Não há garantia de decisão nesta terça-feira. E, mesmo que venha uma canetada de Fux, ela estará sujeita ao crivo dos demais ministros.