Mudanças na correção dos valores e flexibilização dos prazos de pagamento por estados e municípios devem aumentar a fila de credores, segundo advogado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 136/2025, derivada da PEC 66/2023, conhecida como a “PEC do Calote” dos precatórios. A entidade solicitou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata da eficácia da norma até o julgamento definitivo da ação, alegando que ela viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judiciário. Apesar da ação, a promulgação da emenda pelo Congresso Nacional, no dia 9 de setembro de 2025, permanece válida e suas medidas estão em vigor.

Com a emenda, entes municipais e estaduais passam a ter maior flexibilidade para diluir os pagamentos em prazos mais longos, reduzindo o impacto no orçamento e ajudando-os a cumprir a meta fiscal. Entre as alterações, destacam-se a substituição da Selic pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano para a correção dos valores, exceto em precatórios tributários federais, e o fim do cronograma de pagamentos definido até 2029, permitindo que estados e municípios reduzam o ritmo de quitação.

Para credores, no entanto, a mudança representa mais incerteza sobre prazos e valores a receber. André Sana, advogado e sócio da Precato, empresa especializada em antecipação de precatórios, explica que o risco de atrasos e redução do valor a receber continua real.

“Os efeitos da PEC já estão valendo, mesmo com a ação da OAB. Isso cria um cenário de insegurança para quem depende desses valores, com aumento da fila de credores e possibilidade de prazos indefinidos. Para muitos, alternativas como a venda de precatórios podem ser a única forma de sanar a espera, o que ajuda a reduzir a incerteza quanto ao prazo de pagamento”, afirma. “Nesse contexto, o mais prudente é que o credor consulte um advogado de confiança e busque entender seu caso com respaldo jurídico, para então tomar a melhor decisão diante do novo cenário”, finaliza o advogado.

Sobre a Precato

A Precato é uma fintech do segmento de crédito, especializada na compra e antecipação de precatórios federais, estaduais e municipais. Reconhecida como referência nacional no setor, a empresa atua oferecendo soluções ágeis, seguras e transparentes para a antecipação de valores a receber. Fundada por Bruno Guerra e André Sana em 2019, já intermediou mais de R$ 1 bilhão em operações para mais de 5 mil famílias.