O novo Cadastro Imobiliário Brasileiro, apelidado de “CPF dos imóveis”, promete unificar informações de propriedades em todo o país e deve impactar diretamente a cobrança de tributos como o IPTU a partir de 2026. A medida busca aumentar a transparência e combater irregularidades, mas pode gerar aumento de custos e novas obrigações para proprietários e prefeituras.

Especialistas apontam que o sistema trará desafios jurídicos e tributários, como a atualização cadastral obrigatória, a definição de responsabilidades em caso de inconsistências e o possível encarecimento de tributos municipais. O tema envolve aspectos de direito tributário, civil e administrativo e abre espaço para discutir o equilíbrio entre arrecadação, controle estatal e segurança jurídica.

Fontes:
Rafael Verdant — sócio do Contencioso Cível do Albuquerque Melo Advogados, especialista em Processo Civil e Gestão Jurídica pelo IBMEC, membro correspondente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico da OAB/SP.
André Felix Ricotta de Oliveira — doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e membro da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros.