O avanço das apostas esportivas deixou de produzir impactos apenas no orçamento das famílias. Os primeiros reflexos já aparecem nas estatísticas da Previdência Social e começam a desenhar um novo cenário para a Justiça do Trabalho.

Levantamento com base em dados do Ministério da Previdência Social revela que os benefícios por incapacidade temporária concedidos a trabalhadores diagnosticados com jogo patológico (CID F63.0) vêm crescendo de forma acelerada. Em junho de 2023, primeiro mês da série analisada, foi registrado apenas um benefício. Três anos depois, em junho de 2026, o número chegou a 62 concessões, o maior patamar já registrado.

Outro levantamento, divulgado pelo Intercept Brasil a partir de dados oficiais, aponta que, entre junho de 2023 e abril de 2025, os auxílios-doença relacionados à ludopatia cresceram cerca de 2.300%, saltando de uma média histórica muito baixa para 276 benefícios concedidos no período.

Há mais de 25 anos atuando em casos que envolvem doenças ocupacionais, incapacidade para o trabalho e seus reflexos previdenciários e trabalhistas, a advogada Priscila Arraes Reino, autora do livro Burnout tem Lei – Guia Jurídico para Quem Adoeceu por Causa do Trabalho, avalia que os números do INSS representam apenas o início de uma transformação que tende a chegar aos tribunais. 

“Até pouco tempo, as bets eram discutidas principalmente sob a ótica econômica. Agora, começam a surgir consequências previdenciárias e trabalhistas. O aumento dos afastamentos mostra que a ludopatia passou a produzir efeitos concretos nas relações de trabalho.”

Crescimento acompanha a expansão das apostas online

Os registros do Ministério da Previdência mostram que o aumento dos benefícios ocorreu de forma gradual, mas ganhou força principalmente a partir do segundo semestre de 2025.

Entre os principais marcos da série histórica estão:

• Junho de 2023: 1 benefício
• Novembro de 2025: 40 benefícios
• Março de 2026: 49 benefícios
• Maio de 2026: 50 benefícios
• Junho de 2026: 62 benefícios

Embora os dados oficiais não estabeleçam relação direta entre a regulamentação das apostas esportivas e o crescimento dos afastamentos, o avanço dos diagnósticos coincide com a expansão do mercado de bets no país.

Segundo Priscila Arraes Reino, esse movimento tende a repercutir também na Justiça do Trabalho.

“Quanto maior o número de trabalhadores diagnosticados com ludopatia, maior será a quantidade de situações em que empresas precisarão decidir se estão diante de uma falta disciplinar ou de um empregado acometido por um transtorno mental.”

Quem são os trabalhadores afastados

O perfil dos beneficiários demonstra que o problema atinge principalmente pessoas em idade economicamente ativa.

Segundo o levantamento:

• 73% dos beneficiários são homens;
• 80% têm entre 18 e 39 anos;
• 7% declararam possuir dependentes.

“São trabalhadores em plena fase produtiva. Além do benefício previdenciário, existe perda de produtividade, afastamento do mercado de trabalho, redução da arrecadação previdenciária e aumento da judicialização”, afirma Priscila.

O que significam os CIDs utilizados pelo INSS

Os benefícios são concedidos principalmente com base em dois códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID):

CID F63.0 – Jogo Patológico

Reconhece a compulsão por jogos e apostas como transtorno mental caracterizado pela perda do controle sobre o impulso de apostar, mesmo diante de prejuízos financeiros, familiares, profissionais e sociais.

Quando essa condição incapacita o trabalhador por mais de 15 dias, ele pode ter direito ao benefício por incapacidade temporária, desde que preenchidos os requisitos legais.

CID Z72.6 – Mania de jogo e apostas

Refere-se ao comportamento relacionado às apostas e também aparece nos registros do Ministério da Previdência.

O impacto para empresas vai além do afastamento

Embora o INSS não divulgue o custo específico dos benefícios concedidos por ludopatia, especialistas alertam que o impacto econômico não se limita ao pagamento do auxílio-doença.

Segundo Priscila Arraes Reino, o aumento dos afastamentos gera reflexos para empregadores e para a Previdência Social.

“Cada trabalhador afastado deixa temporariamente de contribuir para o sistema previdenciário enquanto passa a receber um benefício. Além disso, empresas enfrentam custos relacionados à substituição da mão de obra, queda de produtividade e aumento da litigiosidade.”

A advogada lembra que a Lei nº 14.790/2023 destinou parte da arrecadação das apostas para ações de prevenção e tratamento da dependência, mas ainda há poucos resultados concretos dessas políticas públicas.

O desafio da Justiça do Trabalho: falta grave ou doença?

O crescimento dos afastamentos traz um novo desafio para o Judiciário.

A CLT prevê, no artigo 482, alínea “l”, a possibilidade de demissão por justa causa pela prática constante de jogos de azar.

Ao mesmo tempo, a ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental.

Para Priscila Arraes Reino, a tendência é que os tribunais passem a analisar cada caso sob uma perspectiva mais ampla.

“A existência do diagnóstico não impede automaticamente a aplicação da justa causa, mas também não permite tratar todas as situações apenas como desvio disciplinar. Será necessário avaliar se a conduta decorreu de uma doença capaz de comprometer a autodeterminação do trabalhador.”

Empresas precisarão reforçar o dever de cuidado

Na avaliação da especialista, diante de sinais concretos de compulsão por apostas, as empresas deverão adotar cautela antes da aplicação da penalidade máxima.

Entre as medidas recomendadas estão:

• encaminhamento para avaliação médica;
• registro das ocorrências;
• aplicação gradual de medidas disciplinares;
• documentação das providências adotadas.

“O dever de cuidado não impede a justa causa quando ela for efetivamente cabível. O objetivo é demonstrar que a empresa avaliou corretamente se estava diante de uma infração disciplinar ou de um empregado adoecido.”

Demissão discriminatória deve entrar na pauta dos tribunais

Outro debate que começa a surgir envolve a aplicação da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que gere estigma ou preconceito quando o empregador tinha conhecimento da condição.

Segundo Priscila Arraes Reino, embora ainda não exista jurisprudência consolidada sobre ludopatia, esse debate deve ganhar espaço.

“Os primeiros casos deverão definir quais critérios serão utilizados para reconhecer quando o transtorno do jogo pode caracterizar uma doença grave e estigmatizante para fins de proteção contra a dispensa discriminatória.”

Primeiras decisões já indicam mudança de entendimento

Embora ainda sejam poucos os precedentes envolvendo apostas online, decisões recentes da Justiça do Trabalho já demonstram uma tendência de analisar a compulsão por jogos sob a ótica da saúde mental.

Em casos envolvendo empregados diagnosticados com ludopatia, magistrados têm discutido se a empresa cumpriu seu dever de cuidado antes da aplicação da justa causa, especialmente quando havia sinais de adoecimento.

Para Priscila Arraes Reino, esse será um dos temas trabalhistas mais relevantes dos próximos anos.

“As bets chegaram às relações de trabalho. O aumento dos benefícios concedidos pelo INSS mostra que a Justiça precisará responder a questões inéditas envolvendo incapacidade laboral, justa causa, discriminação e responsabilidade do empregador.”