Na sessão ordinária desta quinta-feira (24), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um projeto que proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e estabelecimentos congêneres na Capital. O texto agora vai à sanção do prefeito Cícero Lucena para entrar em vigor. O plenário aprovou 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e uma Medida Provisória (MP).

O PLO 10/2025, do vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e estabelecimentos congêneres em João Pessoa, não sendo vedado o monitoramento eletrônico de áreas externas e comuns dos espaços.

Os equipamentos de monitoramento eletrônico poderão ser instalados nas dependências de uso não íntimo das unidades habitacionais, devendo estar devidamente identificados e de fácil visualização para os hóspedes. Entende-se por dependências de uso íntimo os quartos, vestiários, closets, banheiros, lavabos, áreas destinadas ao uso de spa e demais de mesma natureza.