A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria. O texto recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários. A proposta recalcula e reduz penas aplicadas aos crimes relacionados à trama golpista e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Texto mantém essência da Câmara, mas impõe restrições
O Projeto de Lei nº 2.162 mantém a essência do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, quando foi aprovado por 291 votos a favor e 148 contrários. No Senado, porém, a redução de penas foi restringida exclusivamente aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também poderá ser beneficiado.
Segundo avaliação apresentada anteriormente pelo relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a aplicação da nova dosimetria pode reduzir penas em regime fechado para até 2 anos e 4 meses, a depender do caso.
Relator no Senado corrige distorções apontadas
No relatório apresentado na CCJ, o senador Esperidião Amin (PP-SC) limitou os efeitos da proposta apenas aos crimes ligados aos atos antidemocráticos. A mudança buscou corrigir o que senadores classificaram como distorções do texto da Câmara, que permitia a aplicação da progressão de pena de forma ampla, alcançando outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso.
Na avaliação do colegiado, essa redação poderia acabar beneficiando líderes de organizações criminosas e facções, o que motivou a restrição aprovada no Senado.
“Proporcionalidade e justiça individualizada”, diz Amin
Ao defender o relatório, Esperidião Amin afirmou que o projeto não configura anistia, mas uma correção na aplicação das penas. Segundo ele, o objetivo é garantir proporcionalidade e uma análise mais individualizada das condenações.
“O Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”, afirmou o senador.
Emenda de Moro é acatada para evitar retorno à Câmara
O relator acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que deixa explícito que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos em 8 de janeiro de 2023. A medida foi considerada estratégica para evitar que o texto retorne à Câmara dos Deputados.
As demais emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas. A expectativa no Senado é de que a proposta siga diretamente para apreciação final, sem necessidade de nova tramitação na Câmara.
Defesa da anistia e o “remédio mais tímido”
Embora defensor da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, Esperidião Amin reconheceu que essa alternativa não avançou na Câmara. Diante disso, segundo ele, o Senado optou por uma solução intermediária.
Para o senador, a manutenção de centenas de condenados em regime fechado, por atos que não caracterizaram insurgência armada ou ameaça direta à soberania nacional, pode aprofundar divisões políticas e comprometer a legitimidade institucional.
Sem a anistia, afirmou Amin, o Congresso acabou optando por um “remédio menor e mais tímido”: a aplicação de uma dosimetria mais benéfica, limitada e específica aos crimes do 8 de janeiro.
