Na reunião desta segunda-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou o parecer favorável a dois projetos voltados a pessoas atípicas. O Colegiado acatou 27 Projetos de Lei Ordinária (PLO), cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP). Cinco PLOs foram rejeitados e outro recebeu pedido de vista. Três vetos do Executivo Municipal foram mantidos.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 799/2026, do vereador Zezinho Botafogo (PSB), institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei Alexandre Dardenne, como instrumento normativo complementar à Lei Municipal 13.457, de 14 de setembro de 2017, tendo como finalidade consolidar princípios, direitos, garantias e diretrizes de interesse local voltadas à proteção, inclusão social e respeito à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Já o PLO 839/2026, de Flávio Lopes (PL), institui o Cadastro Municipal de Famílias Atípicas de João Pessoa com a finalidade de identificar, mapear e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas às famílias que possuam, em seu núcleo, pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou outras condições que demandem cuidados especiais permanentes.
Também teve o parecer favorável aprovado o PLO 819/2026, de Jailma Carvalho (PSB), que dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 10% das vagas e a prioridade de encaminhamento ao mundo de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE) municipal, para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade assistidos pelo Conselho Tutelar.
Duas matérias do Executivo Municipal foram acatadas: a MP 86/2026, que concede o reajuste setorial de 8% aos profissionais da Educação, ativos e inativos; e o PLO 879/2026, que altera dispositivos da Lei Ordinária 14.456/2022, no âmbito do Programa João Pessoa Sustentável, bem como institui disciplina específica para a cessão de uso de unidades comerciais situadas em bens públicos integrantes de empreendimentos de uso misto de habitação de interesse social, tendo por objetivo aperfeiçoar o marco normativo do Programa João Pessoa Sustentável, ampliando a proteção às famílias removidas de áreas de risco, especialmente aquelas oriundas das comunidades integrantes do Complexo Beira Rio, garantindo-lhes enquadramento formal nas políticas habitacionais municipais.
O colegiado ainda acatou cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL), três deles com reconhecimento de utilidade pública: o PDL 143/2026, de Durval Ferreira (PL), reconhece o Instituto Superação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, cultural e educativo, que desenvolve serviços relacionados à saúde e esportes para pessoas em situação de vulnerabilidade; o PDL 145/2026, de João Corujinha (PP), reconhece o Instituto Rio da Vida, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com papel relevante no campo da assistência social, atuando de forma integrada na promoção da autonomia, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade; e o PDL 159/2026, de Odon Bezerra (PSB), reconhece a Associação Igreja da Paz João Pessoa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem a finalidade de promover o atendimento às comunidades em situação de vulnerabilidade social, promovendo ações voltadas à assistência comunitária, educação, promoção da saúde, desenvolvimento integral e o fortalecimento de vínculos sociais.
Já o PDL 142/2025, de Ícaro Chaves (Pode), outorga o Título de Cidadã Pessoense à Juíza de Direito Flávia da Costa Lins; e o PDL 164/2026, da Mesa Diretora, concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao presidente da Associação de Renais Transplantados e Doadores da Paraíba (Renais-PB) e militar reformado da Marinha Carlos Roberto da Silva Lucas.
Durante a reunião, os membros da Comissão deferiram o Ofício 54/2025, do Executivo Municipal, submetendo à apreciação do Poder Legislativo o nome do advogado Antônio de Pádua Pereira de Melo Júnior para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de João Pessoa (AMUSA). Agora, a matéria vai para votação em Plenário para convalidação dos parlamentares.
