A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, uma proposta de emenda à Constituição que muda as regras de responsabilização de parlamentares e resgata dispositivos que estavam presentes na Carta de 1988, mas haviam sido retirados em 2001. O texto estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mediante autorização prévia do Congresso.

No primeiro turno, a aprovação teve 353 votos a favor e 134 contrários; no segundo, foram 344 a 133. O governo liberou sua base, e até dentro do PT houve divisão: 12 deputados petistas apoiaram a medida no início, embora dois tenham mudado de posição na segunda rodada. O Centrão foi o grande fiador da proposta, com apoio expressivo da oposição bolsonarista.

O que muda na prática

A PEC mexe em pontos sensíveis da relação entre Legislativo e Judiciário:

• Inviolabilidade de opinião: amplia a proteção dos parlamentares, que deixam de responder civil ou penalmente por declarações, ficando sujeitos apenas a sanções éticas e disciplinares internas.
• Foro privilegiado: continua no STF, mas restrito a crimes cometidos no exercício do mandato ou em razão dele. Condutas pessoais ou anteriores devem ser julgadas em instâncias inferiores. A novidade é a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
• Prisão em flagrante: mantém a regra de só permitir em casos de crimes inafiançáveis, mas restringe ainda mais as hipóteses, especificando que precisa ser crime “insuscetível de fiança na forma da lei”. Em caso de prisão, o parlamentar deve ser entregue à própria Casa Legislativa até a deliberação em plenário.
• Processos criminais: retorna a licença prévia. Se o STF abrir ação contra um parlamentar, a respectiva Casa terá 90 dias para autorizar ou não a continuidade. Se a licença for negada, o processo ficará suspenso até o fim do mandato.

O debate político

A tramitação da proposta foi marcada por forte carga política. Líderes do PL comemoraram a aprovação, alegando que os parlamentares não podem ficar sob “ameaças” do Supremo. Outros deputados, como Bia Kicis (PL-DF), afirmaram que a PEC ficou aquém do desejado, mas já representa um passo para resguardar prerrogativas.

O acordo nos bastidores incluiu ainda a promessa de que a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro será votada em breve. Deputados bolsonaristas, como Zé Trovão, admitiram críticas ao voto secreto — trecho retirado na madrugada — mas reforçaram que a aprovação da PEC abre caminho para a pauta da anistia.

Do lado contrário, integrantes da base governista afirmaram que a proposta não responde às prioridades do país. “Ao Brasil não interessa blindagem nem anistia. Interessa resolver questões como a reforma do Imposto de Renda”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A reação da presidência da Câmara

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a PEC como reação a “abusos” contra parlamentares. Sem citar diretamente o STF, disse que a votação representava a oportunidade de retomar uma garantia constitucional “esquecida” há mais de duas décadas.

O relator Cláudio Cajado (PP-BA), que substituiu Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), sustentou que o novo texto é “simples e conciso” e não abre espaço para abusos. Para ele, a retirada da licença prévia em 2001 fragilizou o Legislativo, e a mudança agora “restaura a posição institucional do Congresso e protege a soberania popular”.

Histórico da licença prévia

O mecanismo não é novidade. Entre 1988 e 2001, o STF só podia processar deputados e senadores com autorização das Casas Legislativas. Na prática, isso resultou em mais de 224 pedidos negados pelo Congresso. Nenhum avançou. Sob pressão popular, a regra foi eliminada por emenda constitucional em 2001, o que facilitou a atuação da Corte em processos contra parlamentares.

Agora, com a PEC da Blindagem, esse filtro retorna, ainda que de forma modificada: há prazo definido de 90 dias para deliberação e o processo fica suspenso se a licença for negada.

Próximos passos

A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de ser promulgada. Se confirmada, representará uma das maiores mudanças recentes na relação entre Legislativo e Judiciário. Para críticos, a medida enfraquece o combate à corrupção e aumenta a sensação de impunidade. Para defensores, trata-se de reequilibrar os Poderes e devolver ao Parlamento a força que teria sido “tolhida” em 2001.

No pano de fundo, a PEC também serve de moeda de troca política, vinculada à votação da anistia dos atos de 8 de Janeiro. Uma pauta que, por si só, já provoca fortes divisões dentro e fora do Congresso.