Licença à gestante, intervalo para amamentar o filho, guarda dos filhos no período da amamentação, estabilidade à gestante e a ampliação da licença maternidade em casos de internação prolongada da mãe e do bebê, conforme a nova Lei 15.222/2025, que entrou em vigor no mês passado são alguns direitos da mulher trabalhadora e vão pautar a Audiência Coletiva que será realizada nesta quarta-feira (29), às 14h, no Auditório do Edifício-Sede do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), em João Pessoa. A audiência também falará sobre salas de amamentação nos ambientes de trabalho, violência e assédio contra trabalhadoras durante a gestação e no retorno ao trabalho após a licença maternidade.

O MPT convidou para a audiência representantes das maiores empresas da Paraíba, de hospitais, sindicatos, associações e órgãos do Judiciário. Durante a audiência, haverá a assinatura de um Protocolo de Intenção para empresas e instituições que quiserem aderir.

O evento tem o apoio da Secretaria Estadual de Saúde (SES), do Comitê Estadual de Aleitamento Materno e da Rede de Bancos de Leite da Paraíba e contará com a presença da assessora técnica da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde, Renara Guedes Araujo.

Para garantir o direito de trabalhadoras gestantes e lactantes, o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) inaugurou, em março do ano passado, uma Sala de Apoio à Amamentação, na Sede da Instituição, no Centro de João Pessoa. O espaço, localizado no térreo e próximo a Salas de Audiências e banheiros, está disponível também para uso de gestantes e lactantes servidoras, procuradoras, estagiárias, terceirizadas, advogadas e trabalhadoras em geral que forem atendidas no MPT ou precisem de apoio para amamentar seus bebês.

“A Sala de Amamentação do MPT vem dar esse apoio às nossas servidoras e também às trabalhadoras que laboram nessa área do Centro da Capital ou que queiram fazer doação de leite materno. O MPT está de portas abertas para receber essas trabalhadoras”, ressaltou o procurador do Trabalho Rogério Sitônio Wanderley, que convocou a audiência e notificou as empresas.

O que diz a Lei

A Constituição Federal garante tratamento especial em relação às gestantes. O artigo 396 da CLT prevê que “para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um”.