O advogado Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra ajuizou uma ação popular contra o Município de Pombal, no Sertão da Paraíba, e voltou a reforçar, em nova manifestação protocolada nesta quinta-feira (6), que os contratos firmados pela gestão municipal para a realização da festa de aniversário da cidade, em julho deste ano, apresentam uma série de ilegalidades e devem ser suspensos. A ação tramita na 2ª Vara Mista da cidade e tem valor estimado em R$ 1,86 milhão.

Entre as irregularidades apontadas pelo autor estão o uso de notas fiscais vencidas, ausência de licitação para serviços auxiliares, como som, palco e iluminação, além do descumprimento de dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que exige a divulgação detalhada dos custos dos cachês artísticos.

Segundo o advogado, os contratos não separam de forma clara o que é cachê e o que são despesas logísticas, o que, na prática, “mascara” valores e impede o controle público. “Misturam transporte, hospedagem, alimentação e impostos sem qualquer transparência. A lei exige que cada item seja especificado, o que não foi feito”, afirma.

Um dos contratos citados na petição é o da banda Brasas do Forró. Segundo Bezerra, foram utilizadas três notas fiscais vencidas há mais de um ano, o que tornaria o contrato nulo. Ele afirma ainda que as planilhas entregues pelas empresas contratadas incluem objetos e serviços que não se enquadram como cachês artísticos e deveriam ter sido licitados separadamente.

A Prefeitura, em sua contestação, alegou que a ação seria genérica e desprovida de provas. Na impugnação protocolada nesta quinta, o autor rebate esse argumento e sustenta que, segundo jurisprudência do STJ e do STF, a lesividade ao patrimônio público em casos como esse pode ser presumida — ou seja, não é necessário comprovar o prejuízo com documentos materiais.

“O gestor que se diz transparente e honesto não esconde documentos. A dificuldade no acesso aos contratos por parte da população é, por si só, um dano ao erário”, diz Bezerra.

A ação também cita decisões judiciais em casos semelhantes nas cidades de Patos, Santa Luzia e até no estado vizinho de Pernambuco. Em todas elas, magistrados reconheceram indícios de irregularidades e determinaram liminares suspendendo contratos ou exigindo adequações.

Diante do cenário, o advogado pede à Justiça a suspensão imediata dos contratos que não atendem às exigências legais e solicita que a ação seja julgada procedente, anulando os acordos firmados com os artistas.

O Ministério Público da Paraíba atua como parte interessada no processo.