O Governo da Paraíba, a autarquia previdenciária PBPrev e a Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba firmaram um acordo judicial que redefine o modelo de remuneração dos delegados da Polícia Civil do estado. O instrumento foi formalizado dentro de um processo que tramitava na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e agora segue para homologação judicial .
O acordo estabelece a implantação definitiva do regime constitucional de subsídios para os delegados da ativa, substituindo o modelo anterior de vencimentos e gratificações. Os valores serão aplicados em duas etapas, com tabelas específicas para cada classe e nível da carreira, indo da 4ª classe até a classe especial. Na primeira fase, os salários variam, por exemplo, de R$ 18.826,32 a R$ 28.972,53. Já na segunda etapa, os valores sobem para uma faixa que vai de R$ 22.327,80 a R$ 34.361,09, conforme o enquadramento funcional de cada servidor .
A primeira etapa será implantada logo após a homologação do acordo pela Justiça, entrando na folha de pagamento do Estado no mês seguinte, caso o processamento daquele mês já esteja encerrado. A segunda etapa tem data definida e será incorporada aos contracheques em novembro de 2026 .
O benefício também alcança os delegados aposentados e pensionistas que têm direito à paridade constitucional com os servidores da ativa. Nesses casos, a PBPrev ficará responsável por aplicar os mesmos valores e nas mesmas datas previstas para quem está em exercício, respeitando as regras constitucionais vigentes .
Em contrapartida, os delegados filiados à associação que aderirem ao acordo renunciam de forma definitiva a qualquer cobrança de valores retroativos, inclusive reflexos em 13º salário, férias e outras verbas relacionadas à ação judicial que deu origem ao acordo. A adesão também implica a aceitação irretratável do regime de subsídios como forma única de remuneração da carreira .
O texto ainda define que não haverá pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes, mas autoriza a consignação em folha dos honorários contratuais aprovados em assembleia da categoria. Esses valores serão descontados apenas dos associados que aderirem ao acordo .
Com a implementação integral das tabelas salariais, o acordo será considerado cumprido e produzirá quitação total entre as partes, impedindo novas ações judiciais sobre o mesmo tema. O compromisso também se estende aos herdeiros e sucessores dos beneficiários, garantindo a estabilidade jurídica do ajuste firmado entre o Estado e a categoria dos delegados da Polícia Civil da Paraíba
