O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) homologou o acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Companhia Docas da Paraíba (Docas/PB). A conciliação foi alcançada após sucessivas audiências conduzidas pelo juiz do trabalho Adriano Mesquita Dantas, com a participação direta das partes. O processo, iniciado em 2008, chega ao fim após quase duas décadas de tramitação, marcando uma importante solução consensual.

O acordo estabelece um regime de transição para a regularização do quadro de pessoal da estatal e destina recursos para projetos sociais. A Docas/PB deverá implementar um plano de reestruturação organizacional e adotar as providências necessárias à realização de um novo concurso público até 1º de janeiro de 2028. O prazo limite para a nomeação e posse dos candidatos aprovados, a adequação dos empregos em comissão de natureza técnica e a regularização integral do quadro funcional foi fixado em 1º de janeiro de 2029. Durante o período de transição, a empresa deverá apresentar relatórios semestrais de acompanhamento ao MPT e à Justiça do Trabalho.

No aspecto pecuniário, as partes ajustaram a redução do valor global das multas judiciais (astreintes) para R$ 2 milhões. O montante será revertido integralmente ao fortalecimento do Programa Porto Cidade, com desembolsos anuais de R$ 4 mil entre 2027 e 2031, distribuídos em R$ 240 mil para aquisições e R$ 160 mil para a promoção de cursos de capacitação, totalizando R$ 1,2 milhão e R$ 800 mil, respectivamente. Enquanto o acordo for cumprido, a execução das multas originárias permanecerá suspensa, sendo retomada pelo valor integral atualizado apenas em caso de descumprimento injustificado.