Os casos recentes envolvendo empreendimentos na orla da Grande João Pessoa expõem um risco que vai muito além de centímetros a mais em uma edificação ou de cifras pagas como compensação ambiental. O que está em jogo é a integridade da Lei do Gabarito e, sobretudo, o precedente que começa a ser construído a partir de decisões que, isoladamente, parecem técnicas, razoáveis ou até irrelevantes.

A discussão não deveria se concentrar apenas nos 84 centímetros excedentes de um prédio ou nos R$ 400 mil pagos para evitar uma demolição. O ponto central é a mensagem que essas decisões emitem. Quando o poder público, o Judiciário ou o Ministério Público passam a relativizar regras urbanísticas claras, abre-se a percepção de que ultrapassar o limite pode compensar. Primeiro constrói-se. Depois negocia-se.

Esse ambiente não surge por acaso. Ele é alimentado por uma estratégia de pressão explícita. Ameaças de greve, discursos sobre desemprego em massa e números que falam em mais de 10 mil postos de trabalho em risco passam a funcionar como instrumentos para empurrar decisões institucionais. A defesa do emprego, legítima em qualquer sociedade, acaba sendo usada como escudo para justificar o descumprimento da lei.

O acordo que evitou a demolição do Vivere Home Resort é emblemático nesse contexto. Do ponto de vista jurídico, há amparo legal para a solução encontrada. Do ponto de vista urbano e simbólico, no entanto, fica a dúvida incômoda: qual será o comportamento do próximo empreendedor diante desse desfecho? A leitura que se espalha é simples e perigosa — vale a pena avançar além do permitido, porque no fim alguém acaba encontrando uma saída.

A Lei do Gabarito continua existindo no papel, mas começa a perder rigidez na prática. Hoje, a flexibilização parece pequena. Amanhã, pode se tornar regra. O risco não está apenas no que já foi construído, mas no efeito dominó que se cria quando a exceção deixa de ser exceção e passa a orientar o mercado.

O que se vê, neste momento, é uma queda de braço clara, com desfecho imprevisível. De um lado, a preservação da paisagem, do ordenamento urbano e da previsibilidade das regras. Do outro, um setor econômico poderoso, organizado e disposto a tensionar os limites. O perigo maior não é o prédio que já está de pé. É a cidade que pode nascer se o gabarito continuar cedendo