A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cabedelo (Semob) informa que, em decorrência da celebração do Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2024/SPRFPB, firmado com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 16 de julho de 2024, passou a ter competência conjunta de fiscalização de trânsito na rodovia BR-230, no trecho compreendido entre o km 0 e o km 2, localizado no perímetro urbano do município.

O referido ACT, com vigência de 60 meses, confere aos agentes municipais a competência para atuar em cooperação com a PRF, exercendo plenamente as atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive no que se refere à lavratura de autos de infração, aplicação de penalidades e adoção das medidas administrativas cabíveis.

A atuação integrada entre a Semob e a PRF visa fortalecer a fiscalização, promover maior presença institucional na rodovia e ampliar a capacidade de resposta às demandas locais de mobilidade e segurança viária.

Com essa medida, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cabedelo reafirma seu compromisso em promover uma melhoria contínua da mobilidade urbana.