A segunda fase da Operação Retomada cumpre seis mandados de busca e apreensão contra um esquema de manipulação judicial com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas. Até o momento já foram identificadas 11 associações e entidades fraudulentas que moveram mais de 230 ações coletivas no Estado da Paraíba, atingindo mais de 100 mil aposentados e pensionistas de todo o país e descontos ilegais nos benefícios previdenciários que somam mais de R$ 126 milhões. Um servidor do Poder Judiciário Estadual e advogados são investigados.
Pelo menos dois endereços são em João Pessoa em bairros de alto padrão econômico. Um deles fica num condôminio horizontal na zona sul da cidade. A ação realizada na manhã desta sexta-feira, dia 16, é conduzida Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU) e da Polícia Civil.
A operação é uma sequência às investigações que apuram graces indícios de que agentes públicos e particulares atuavam na captação de nomes para aparecerem como associados de entidadedes criadas de forma fraudulante, como também no ajuizamento de ações coletivas em Juízos previamentes escolhidos, sem qualquer vínculo com as partes envolvidas, e na confecção de decisões judiciais favoráveis aos integrantes do esquema.
O Gaeco informou que por meio desses processos judiciais, os investigados buscavam obter decisões para realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas de diversos órgãos públicos, incluindo o INSS.
Durante as investigações, foi identificada a prática sistemática de fraudes envolvendo empréstimos ofertados a idosos, por meio de associações fictícias que, sob o disfarce de contribuições associativas, operavam como instituições financeiras informais, à margem da regulação do Banco Central e das normas de proteção ao consumidor. Essas entidades, controladas por advogados vinculados à organização criminosa, aliciavam aposentados e pensionistas — especialmente os mais vulneráveis — induzindo-os à assinatura de termos de adesão que, na prática, encobriam contratos de mútuo com juros abusivos, disfarçados de mensalidades para serviços inexistentes.
Ainda de acordo com as investigações, as ações eram propostas em comarcas dominadas pela Orcrim (organização criminosa), com requerimentos de homologações extrajudiciais das “adesões”, sem contraditório e sem atuação do Ministério Público. As decisões, prolatadas em tempo recorde, baseavam-se em documentação forjada, conferindo aparência de legalidade aos descontos indevidos. Em muitos casos, as vítimas sequer tinham ciência da existência das ações, tomando conhecimento apenas quando seus proventos eram atingidos. Alarmantemente, tais demandas tramitavam sob segredo de justiça, obstando a atuação institucional e o exercício da ampla defesa por consumidores hiper vulneráveis.
Além disso, o esquema visava a concessão de liminares para excluir registros negativos em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.) sem a efetiva quitação dos débitos (modalidade limpa nome); a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em contracheques de servidores, aposentados e pensionistas, liberando artificialmente a margem consignável para novas contratações, sem o pagamento das operações anteriores (modalidade limpa margem); e a reativação de créditos expirados ou a reversão de políticas contratuais dos programas de fidelidade de companhias aéreas, gerando benefícios financeiros indevidos aos participantes do esquema (revitalização de milhas).
A primeira fase
A primeira fase da operação foi deflagrada em 11 de dezembro de 2024, a partir de elementos que revelaram indícios de atuação sistemática envolvendo um magistrado da Justiça Estadual e advogados, com o objetivo de direcionar indevidamente os processos judiciais e obter ganhos ilícitos. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca, resultando na apreensão de documentos, dispositivos eletrônicos e outros elementos probatórios que subsidiaram o avanço das investigações. A análise do material recolhido naquela etapa permitiu a identificação de novas frentes investigativas, o que culminou na deflagração da segunda fase.
Em razão das medidas judiciais implementadas na etapa inicial, já foi possível o bloqueio de valores em contas bancárias das associações em mais de R$ 10 milhões. Nesta fase da operação, estão sendo cumpridos seis mandados judiciais em endereços residenciais dos investigados, localizados nos estados da Paraíba e de São Paulo, e contou com a participação de cinco promotores de Justiça, 26 agentes do Gaeco/PB, dois auditores da CGU e 15 policiais civis.
O Ministério Público e os órgãos parceiros seguem empenhados na apuração dos fatos e na responsabilização dos envolvidos, sempre com observância ao devido processo legal.
