A ameaça de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky, acendeu o debate sobre soberania, censura e direitos humanos. A proposta de punição partiu de parlamentares norte-americanos ligados ao presidente Donald Trump, e foi confirmada como possível pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. O motivo? Acusações de censura por decisões judiciais envolvendo redes sociais no Brasil — inclusive com efeitos em território americano.
Aparentemente, trata-se de uma retaliação pesada. Mas, na prática, qual é o real efeito de uma medida como essa? Moraes teria sua vida transformada? Ou o impacto seria mais simbólico do que concreto?
O que prevê a Lei Magnitsky
A Lei Global Magnitsky permite aos EUA sancionar indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos em qualquer parte do mundo. As punições incluem: congelamento de bens sob jurisdição americana (contas bancárias, imóveis, investimentos); proibição de entrada nos Estados Unidos; exclusão do sistema financeiro americano, o que pode afetar até cartões de crédito internacionais; proibição de negócios com cidadãos e empresas americanas.
Essas sanções podem se estender, na prática, a plataformas digitais com sede nos EUA, como Google, YouTube, Gmail, redes sociais, entre outras.
A origem da lei está ligada ao caso do advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu após denunciar corrupção de agentes do Estado russo. Desde então, a legislação foi usada para atingir: Rússia – Autoridades envolvidas na morte de Magnitsky e repressão a opositores; China – Líderes acusados de perseguir a minoria uigur na região de Xinjiang; Nicarágua – Integrantes do regime de Daniel Ortega, por repressão política e fraudes eleitorais; Turquia e Hong Kong – Por violações a liberdades civis e perseguição a dissidentes.
Em todos os casos, a punição funciona como instrumento de pressão internacional — raramente altera a rotina de quem não mantém vínculos com os EUA.
E no caso de Moraes?
No caso do ministro Alexandre de Moraes, os efeitos diretos seriam mínimos. Não há indícios de que ele tenha imóveis, contas ou interesses comerciais nos EUA. Também não há sinais de que dependa de plataformas digitais americanas de forma pessoal ou profissional. O impacto, portanto, seria mais político do que prático.
A exclusão de um juiz da Suprema Corte brasileira de território americano, além de não impedir o exercício de suas funções, pode até ser vista como um gesto unilateral e questionável no cenário diplomático.
O Brasil, por sua vez, também tem soberania para impor sanções e regular o funcionamento de empresas estrangeiras em seu território — inclusive plataformas digitais. E Moraes, como ministro do STF, atua dentro das prerrogativas da Constituição brasileira, por mais que suas decisões sejam contestadas politicamente.
Mais ruído que consequência
A ameaça de sanções via Lei Magnitsky causa barulho e serve como munição para narrativas políticas — especialmente em ano eleitoral nos EUA. Mas, para além do desgaste público, ela não impede que um ministro do Supremo continue exercendo suas funções nem representa uma condenação universal.
Na prática, qualquer pessoa pode sobreviver sem pisar nos EUA, sem investir em Wall Street ou sem usar um cartão de crédito americano. O que está em jogo, no fim das contas, não é a liberdade de ir e vir de Moraes, mas o embate entre visões de mundo — e a tentativa de interferência externa sobre a democracia brasileira.
