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A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu a decisão que atribuía ao município de Santa Rita a jurisdição sobre o Aeroporto Internacional Castro Pinto, localizado na região metropolitana de João Pessoa. Essa medida foi tomada após a Prefeitura de Bayeux contestar judicialmente a decisão anterior que estabelecia o aeroporto dentro dos limites territoriais de Santa Rita, município vizinho a Bayeux. 

Bayeux ingressou com uma Ação Rescisória visando anular o acórdão que reformou a sentença da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0800894-29.2020.8.15.0751, movida pela Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A (Aena Brasil), cujo trânsito em julgado ocorreu em 5 de fevereiro de 2025. O município argumenta que o acórdão violou a coisa julgada estabelecida na Ação Declaratória nº 999.2006.000216-2/001, especialmente no que diz respeito à definição dos limites territoriais entre Bayeux e Santa Rita. 

Na decisão, a desembargadora destacou a necessidade de evitar situações processuais que possam gerar prejuízos de difícil reparação, reforçando a importância da medida cautelar para resguardar o resultado útil do processo e garantir a segurança jurídica. Ela ressaltou o aparente conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado sobre a mesma matéria, justificando a suspensão temporária da eficácia do acórdão até o julgamento definitivo da ação rescisória. 

Com essa suspensão, a definição sobre a jurisdição do Aeroporto Internacional Castro Pinto permanece indefinida até que o Tribunal de Justiça da Paraíba analise e julgue a ação rescisória proposta por Bayeux. A decisão busca assegurar a correta delimitação territorial entre os municípios envolvidos e evitar possíveis prejuízos decorrentes de conflitos jurisdicionais.